Apelação Criminal 0225839-27.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UM DOS APELANTES PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, AO ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. O OUTRO REQUER A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES; (II) ESTABELECER SE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO RECONHECIMENTO PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP ACARRETA NULIDADE DA PROVA E DA CONDENAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA AUTORIZAM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SEGURA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS, MEDIANTE PRISÃO EM FLAGRANTE, RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL APTA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO.4. A VERSÃO APRESENTADA PELO CORRÉU, NO SENTIDO DE QUE TERIA PRATICADO O CRIME SOZINHO, PERMANECE ISOLADA E É INFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE.5. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO GERA NULIDADE AUTOMÁTICA QUANDO O RECONHECIMENTO É CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES E PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA CONDENAÇÃO.6. A DOSIMETRIA OBSERVA CORRETAMENTE O SISTEMA TRIFÁSICO DA PENA, SENDO INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, QUANDO A PENA-BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO EM LEI.7. INEXISTINDO ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO OU NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR ROUBO PODE SER MANTIDA QUANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTIVEREM DEMONSTRADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO. 2. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO RECONHECIMENTO PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA QUANDO A AUTORIA ESTIVER CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. 3. AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL QUANDO A PENA-BASE JÁ SE ENCONTRA FIXADA NO MÍNIMO COMINADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 65, I E III, D, 68 E 157, § 2º, II, E § 2º-A, I. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 156, 189, 197, 226 E 386, V E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 716.902/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE 04.08.2022; STF, HC 232627, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 12.03.2025; STJ, AGRG NO HC 905.928/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DES. CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJE 25.06.2024; STF, RE 597.270/RS (TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, ERESP 1.154.752/RS; STJ, AGRG NO RESP 2.142.585/PA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJE 15.10.2024; STJ, RESP 2.172.321/SC, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 30.06.2025; STJ, HC 888.554/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJE 12.11.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 189 do CPP
• art. 197 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• Tema 158 do STF

Inteiro teor

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