Recurso Inominado Cível 3000265-28.2023.8.06.0122

Ementa

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR TER SIDO DIRECIONADA A PROCURADOR DO ESTADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA EM NOME DE PROCURADOR HABILITADO NOS AUTOS. REGISTRO DE CIÊNCIA NO SISTEMA PJE. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO PARA ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS É ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, mas para julgá-lo improcedente, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 12.153/2009
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete