RE 1.133.316/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 279 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.133.316 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1065622 · 06/02/2018
• STF RE 553670 · 01/10/2010

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