AREsp 3.055.142/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no do CPC, conheço do agravo para art. 932 não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em art. 85, desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de março de 2026 Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA54535770 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 02/03/2026 18:27:20 Publicação no DJEN/CNJ de 04/03/2026. Código de Controle do Documento: 6f3c9295-213d-43c1-ad1f-c9c0e423b5c6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 270 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 3.055.142 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ REsp 2036000 · 14/09/2023
• STJ AREsp 2042239 · 19/06/2023
• STJ EAREsp 1759860 · 21/03/2022
• STJ AREsp 1175224 · 25/04/2018
• STJ REsp 1324432 · 10/05/2013
• STJ REsp 1133689 · 18/05/2012

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Órgão julgador e gabinete