Apelação Cível 0801397-95.2021.8.12.0008

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ROTATÓRIA – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – ART. 29, III, "B" e § 2º DO CTB – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA À IMPORTÂNCIA SEGURADA – POSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. As provas existentes nos autos demonstram que o acidente somente ocorreu em razão do motorista da requerida não ter obedecido à preferência da motocicleta dirigida pela autora/apelada que estava na rotatória, sendo, também, veículo menor, infringido, assim, as normas de trânsito previstas no art. 29, inciso III, "b" e §2º, da Lei nº 9.503/97. É inconteste que o envolvimento em acidente que provoca lesão e sequela que exige a submissão da vítima a procedimento cirúrgico causa dano de natureza moral. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Assim, não atendidos tais parâmetros, impõe-se a redução do quantum para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Se a vítima envolvida no acidente ficou com cicatriz considerável, deve ser assegurada a indenização pelo dano estético, entretanto, a quantia fixada comporta redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tratando-se de responsabilidade por acidente de trânsito, perfeitamente viável a condenação direta e solidária da seguradora com o segurado, observando-se os limites da apólice conforme preceitua a Súmula n. 537, do STJ. A responsabilidade da seguradora está limitada aos valores da apólice, os quais devem ser corrigidos monetariamente, a fim de evitar a perda do valor nominal segurado. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

Dispositivo

NDENIZATÓRIO REDUZIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA À IMPORTÂNCIA SEGURADA – POSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete