Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PARCIAL ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO VALOR COBRADO NAS CDA'S – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – LIMITAÇÃO CONFORME ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO – TAXA SELIC – TEMA 1.062, DO STF – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, podendo definir por lei local os índices de correção monetária e juros de mora de créditos fiscais, desde que não superem os percentuais fixados pela União Federal para o mesmo fim. Em sendo comprovado que o índice local (UAM/MS) é superior à taxa SELIC, impõe-se determinar o recálculo do débito observando-se a limitação à referida taxa (SELIC), desde o fato gerador, nos termos do Tema 1.062, do STF, e do artigo 13, da Lei Federal n.º 9.065/1995. É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito, segundo entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.