Apelação Cível 0000219-29.2018.8.06.0199

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, nos termos do REsp nº 1.273.643/PR (repetitivo). O ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com pertinência subjetiva reconhecida, tem o condão de interromper o prazo prescricional, beneficiando todos os poupadores abrangidos pela decisão coletiva. Considerando que a demanda executiva foi proposta em 14/03/2018, dentro do prazo reaberto até 26/09/2019, não há que se falar em prescrição. Decisão monocrática que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento em conformidade com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido

Citações

• art. 202 do CC
• art. 91 do CDC
• art. 127 da CF
• art. 176 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 5º da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete