Apelação Cível 0804923-06.2022.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – DIREITO JÁ RECONHECIDO EM AÇÕES ANTERIORES – INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DO JULGADO OU OMISSÃO É OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É vedada a rediscussão de questão anteriormente julgada definitivamente, de tal forma que, aperfeiçoada a coisa julgada material, as matérias acobertadas não mais podem ser objeto de discussão. No presente caso, o autor busca direito que já fora concedido em ações anteriores, nas quais houve determinação de incorporação do adicional de produtividade ao salário da autora, bem como ao cálculo do adicional por tempo de serviço, e eventuais diferenças decorrentes da incorreção na aplicação dos provimentos judicionais deve ser deduzida como pedido de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete