Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução individual decorrente de ação coletiva promovida por sindicato. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravada possui legitimidade para promover execução individual do título coletivo; e (ii) saber se houve excesso de execução. III. Razões de decidir A agravada comprovou vínculo com o sindicato autor da ação coletiva. Aplica-se o entendimento do STF no Tema 823 quanto à legitimidade ampla dos sindicatos para substituição processual. Não houve demonstração específica do alegado excesso de execução, pois o Município deixou de apresentar memória de cálculo e, posteriormente, concordou com os cálculos atualizados nos autos de origem. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a execução individual fundada em sentença coletiva proposta por sindicato. 2. A alegação de excesso de execução exige demonstração concreta mediante memória de cálculo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI nº 0810866-10.2025.8.10.0000.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.