Agravo de Instrumento 2198823-75.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Execução Fiscal – IPTU, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar e Taxa de Sinistro do exercício de 2021 – Município de São Vicente – Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior "escritura de compra e venda" do imóvel tributado – Decisão acolhendo a exceção – Insurgência da Municipalidade – Cabimento – Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal – Inocorrência da ilegitimidade passiva – Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ – Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis – Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil – Legitimidade passiva do coexecutado reconhecida, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN – Indicação de que o adquirente efetuou acordo de parcelamento com a Municipalidade que não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária do executado – Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente – Decisão reformada – Recurso provido.

Dispositivo

ia do executado – Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente – Decisão reformada – Recurso provido

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 34 do CTN
• art. 123 do CTN
• Súmula 399 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete