Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. INAPTIDÃO PARA ALTERAR O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por desferir golpe de faca tipo peixeira no pescoço da vítima, causando-lhe choque hemorrágico e morte. A Defesa sustenta que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos, sob as alegações de legítima defesa, ausência de intenção de matar e divergência na prova pericial, e requer, subsidiariamente, a redução da pena, a detração penal e a fixação de regime inicial menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) estabelecer se o conjunto probatório sustenta as teses defensivas de legítima defesa e ausência de animus necandi; (iii) determinar se a dosimetria da pena comporta redução; e (iv) verificar se o período de prisão provisória autoriza a detração penal no juízo de conhecimento e a fixação de regime inicial menos gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva resulta do auto de apreensão da faca, dos laudos periciais da arma branca e do local do crime e do exame de necropsia, que atribui a morte da vítima a choque hemorrágico provocado por ferimento de arma branca. A prova oral produzida sob contraditório, a confissão extrajudicial e o interrogatório judicial do acusado demonstram a autoria do golpe letal. A soberania dos veredictos impede a desconstituição da decisão do Tribunal do Júri quando os jurados acolhem versão verossímil amparada por elementos probatórios firmes e consistentes. O reconhecimento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos exige que o veredicto não encontre qualquer apoio no conjunto probatório, não bastando mera divergência quanto à interpretação dos elementos de convicção. O golpe de faca dirigido ao pescoço da vítima, região vital e de extrema vulnerabilidade, revela reação desproporcional e afasta a moderação exigida pelo art. 25 do Código Penal para a configuração da legítima defesa. A localização e a gravidade do ferimento perfurocortante evidenciam o dolo homicida e superam as alegações de ausência de animus necandi e de divergência pericial. A valoração negativa da culpabilidade fundamenta-se na intensa reprovabilidade concreta da conduta, caracterizada pela escolha deliberada de região vital do corpo da vítima, o que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. A detração penal pelo juízo de conhecimento somente repercute na definição do regime inicial quando o tempo de prisão provisória é suficiente para modificá-lo. O período aproximado de um ano e oito meses de prisão cautelar não altera o regime inicial fechado, pois a pena remanescente permanece superior a oito anos, cabendo eventual abatimento ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença acolhe versão verossímil amparada por elementos probatórios firmes e consistentes. 2. O golpe de arma branca dirigido a região vital da vítima demonstra dolo homicida e afasta a legítima defesa quando evidencia reação desproporcional e ausência de moderação. 3. A confissão espontânea não reduz a pena aquém do mínimo legal. 4. A detração penal no juízo de conhecimento não modifica o regime inicial quando o período de prisão provisória é insuficiente para reduzir a pena remanescente ao patamar correspondente a regime menos gravoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, arts. 25, 33, § 2º, "a", e 121, § 2º, IV; CPP, arts. 387, § 2º, e 593, III, "d"; LEP, art. 66, III, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões dispostas no voto
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.