Embargos de Declaração Criminal 0010082-23.2021.8.06.0031

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE CONHECEU PARCIALMENTE DE APELAÇÃO CRIMINAL E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES.2. A DEFESA ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO ÀS PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP, BEM COMO QUANTO À TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO ÀS PRELIMINARES E ÀS TESES DE MÉRITO DEDUZIDAS PELA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO (CPP, ART. 619).5. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DA DEFESA INCLUSIVE AS NULIDADES REFERENTES AO INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO , CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU PREJUÍZO À AMPLA DEFESA.6. RESTOU CONSIGNADO QUE O RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS FOI CONFIRMADO POR TESTEMUNHAS OCULARES EM JUÍZO, E QUE A DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS PRODUZIDAS, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS.7. O INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, MAS MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. SÚMULA 18/TJCE: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.”IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, C; CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV; CPP, ARTS. 563, 571, 619 E 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO ARE 822.641, REL. MIN. EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015; STJ, HC 598.886, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 27.10.2020; SÚMULA 18/TJCE.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0010082-23.2021.8.06.0031/50000, EM QUE SÃO EMBARGANTES LEONARDO MESQUITA RODRIGUES E POR ANTÔNIO MILLER OLÍMPIO DA SILVA, E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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