Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Vale dizer, a tese esposada na petição inicial não vem sendo acatada no Judiciário. Desnecessário, inútil mesmo, assim, o enfrentamento de outras alegações, cujo desfecho de antemão é conhecido." (Fls. 199) Vê-se, portanto, que as questões postas pelos recorrentes foram examinadas e decididas. De outro lado, o recurso não merece trânsito porquanto, o aresto recorrido se afina à jurisprudência do STJ. É o que demonstram os julgados colacionados ao Acórdão recorrido. Este, também é o entendimento da Segunda Turma, da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica, in verbis: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E/OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO - LEGALIDADE - LEI 7.787/89 E D.L. 2.354/87 - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES STJ. O entendimento harmônico das Turmas integrantes da Eg. 1ª Seção é no sentido da legalidade do recolhimento antecipado do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro, por isso que o fato gerador do tributo, neste caso, sendo a disponibilidade econômica ou jurídica, é adquirida no decorrer do exercício financeiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido." (REsp. 120.984/MG, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 21/06/1999). Com estas considerações nego seguimento ao recurso (RISTJ - Art. 34, XVIII). Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 1999. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.