Cumprimento de Sentença (jef) 5133379-45.2021.4.02.5101

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO APOSENTADO. CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. REVISÃO DA GDM-PST. O VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO DOBRO DO QUE É PAGO AOS MÉDICOS QUE EXERCEM A JORNADA DE TRABALHO DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. LEI 12.702/2012 TRAZ O VENCIMENTO BÁSICO DO MÉDICO DE 40 HORAS SEMANAIS DE FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AO DE 20 HORAS SEMANAIS. NO ENTANTO EM RELAÇÃO AO VALOR DO PONTO DA GDM O DO MÉDICO DE 40 HORAS SEMANAIS FOI FIXADO EM VALOR BEM INFERIOR AO DOBRO DO VALOR DO PONTO DA GDM DO MÉDICO DE 20 HORAS SEMANAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao RECURSO para REFORMAR a SENTENÇA e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a União a revisar a GDM-PST a ser auferida pelos Autores, de modo que a gratificação corresponda ao dobro do que é pago aos médicos que exercem a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, bem como a pagar todas as diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida de correção monetária desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento, além de juros de mora a contar da citação, observando-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O montante deve ser limitado ao valor máximo estabelecido para os Juizados Especiais. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 40 da Lei 11.355/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 37 da Lei 12.702/2012
• art. 39 da Lei 12.702/2012
• art. 4º da Lei 8.216/1991
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º da Lei 9.436/1997
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete