Apelação Cível 0200868-55.2023.8.06.0095

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARGARIDA ARAUJO RODRIGUES em face da sentença de procedência proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em desfavor de CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços. 4. A responsabilidade civil da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal para configurar o dever de indenizar. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura violação à dignidade da pessoa humana, presumindo-se o dano moral, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado. 6. A indenização fixada em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com os parâmetros fixados por esta Corte em casos análogos. 7. Ausente fundamento para majoração da verba indenizatória ou alteração dos honorários advocatícios fixados na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: A fixação de indenização por danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo presumido o dano e suficiente o arbitramento em valor compatível com a jurisprudência consolidada para garantir a função reparatória e pedagógica da medida. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 85, § 11 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgRg no REsp 1.389.622/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.02.2014; TJ-CE, AC 0201042-97.2022.8.06.0160, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 15.03.2023. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o recurso interposto pela autora e dar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete