Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado em favor do agravante, condenado por homicídio habeas corpus qualificado (art. 121, § 2º, III, do Código Penal) na modalidade de dolo eventual. 2. O agravante sustenta que sua conduta se amolda ao tipo culposo previsto no § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, alegando ausência de dolo art. 302, eventual e desproporcionalidade na condenação. 3. Requer a desclassificação da condenação para homicídio culposo na direção de veículo automotor, com consequente adequação da pena. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível desclassificar a condenação por homicídio qualificado na modalidade de dolo eventual para homicídio culposo na direção de veículo automotor, considerando os elementos fático-probatórios dos autos. III. Razões de decidir 5. O não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão habeas corpus criminal ou recurso próprio, sendo incabível para reexame de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso. 6. A decisão de pronúncia não revela juízo de culpabilidade, mas apenas de admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo o Tribunal do Júri o órgão competente para julgar crimes dolosos contra a vida. 7. Os jurados concluíram pela ocorrência de dolo eventual, considerando que o agravante, após ingerir bebida alcoólica, conduziu veículo em velocidade inadequada, sem habilitação, invadiu o acostamento e atropelou a vítima, assumindo o risco de produzir o resultado lesivo. 8. A desclassificação para homicídio culposo demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do . habeas corpus IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O não é cabível para reexame de matéria fático-probatória habeas corpus já apreciada pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 2. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não configurando juízo de culpabilidade. 3. A desclassificação de homicídio qualificado na modalidade de dolo eventual para homicídio culposo na direção de veículo automotor é incompatível com a via do , que não comporta revolvimento fático-probatório. habeas corpus
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.