Apelação Cível 0826350-42.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PLANO DE SAÚDE. TAVI (IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA). ROL DA ANS. DUT 143. REQUISITOS CUMULATIVOS. CRITÉRIO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. MITIGAÇÃO. AVALIAÇÃO POR HEART TEAM. ALTO RISCO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. LEI Nº 14.454/2022. ADI 7.265/STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Impugnação à justiça gratuita rejeitada, ante a ausência de provas capazes de demonstrar a inexistência dos requisitos para sua concessão, nos termos dos artigos 100 e 373 do CPC. 2. O procedimento TAVI integra o rol da ANS e está sujeito à DUT 143, que prevê requisitos cumulativos, inclusive idade mínima de 75 anos. No caso concreto, embora o paciente não preencha o critério etário, ficou comprovado, por avaliação de equipe multidisciplinar e laudos médicos, que apresenta alto risco cirúrgico e que a cirurgia convencional é contraindicada, sendo o TAVI a única alternativa terapêutica segura e eficaz, apta a reduzir risco substancial de morte. À luz da Lei nº 14.454/2022 e do entendimento firmado pelo STF na ADI 7.265, admite-se a mitigação da aplicação literal das diretrizes administrativas quando presentes necessidade clínica, eficácia do tratamento e inexistência de substituto terapêutico. Mantém-se, assim, a sentença singular que determinou o custeio do procedimento pelo plano de saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 16 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete