Apelação Cível 0824594-76.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM RECONVENÇÃO – INEXIBILIDADE DOS VALORES DE LOCAÇÃO EM DECORRÊNCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRETENSÃO DA RECONVENÇÃO – ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – DEMANDA SOBRE CRÉDITO INEXIGÍVEL – MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. As partes firmaram um contrato de locação e outro de Prestação de Serviços Educacionais, sendo que neste último se previu que "o Contratante receberá 80% do valor das mensalidades dos alunos e deixará de receber qualquer valor de aluguel da Contratada, enquanto tiver turma(s) em andamento". Diante da comprovação de que o contratante recebeu valores relativos às mensalidades dos alunos no período questionado, conclui-se que, por expressa previsão contratual, deixou de fazer jus ao recebimento dos aluguéis. Reconvenção. Aquele que pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir. Analisando detidamente os autos e a documentação acostada pelas partes, observa-se que a cláusula contratual que afasta o direito ao recebimento de aluguéis foi suprimida do contrato acostado com a inicial, o que conduz à configuração da má-fé da parte autora, ora apelada. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 308 do CC
• art. 320 do CC
• art. 940 do CC
• art. 1.531 do CC
• art. 1.531 do CC/1916

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete