Apelação Criminal 0918442-73.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO TROCADO. RELATO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta por Eduarda Gabryely de Lima Moraes contra sentença proferida pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que a condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, além de 250 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, sustentando que a droga apreendida se destinava a consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O conjunto probatório demonstra de forma clara e coerente que a apelante mantinha substâncias entorpecentes com o fim de comercialização, conforme atestado pela quantidade de drogas apreendida (71,7 g de pasta-base de cocaína e 6,7 g de maconha), além da apreensão de balanças de precisão e dinheiro trocado. 4) O relato extrajudicial de usuário que declarou ter adquirido entorpecente da apelante no local dos fatos reforça a destinação mercantil da droga. 5) Os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão e diligência, prestados sob o crivo do contraditório judicial, corroboram as demais provas e relatam que a droga foi encontrada no quarto da apelante, dentro de bolsa de uso pessoal. 6) A negativa de autoria apresentada pela apelante em juízo e a alegação de que o entorpecente pertenceria a outro imóvel no mesmo terreno não encontram respaldo no conjunto probatório. 7) A validade e a força probante dos depoimentos policiais, quando harmônicos entre si e corroborados por outros elementos de prova, são reconhecidas pela jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, não se tratando de prova isolada ou insuficiente. 8) A condição de usuária, ainda que eventualmente verdadeira, não exclui a prática do tráfico, sendo reconhecida a figura do "usuário-traficante" em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A presença de entorpecentes em quantidade significativa, associada à apreensão de instrumentos típicos do tráfico e ao relato de usuário, configura prova suficiente da finalidade mercantil da droga. 2) Os depoimentos policiais, prestados em juízo sob contraditório, têm valor probante idôneo, sobretudo quando corroborados por outros elementos constantes nos autos. 3) A condição de usuária não afasta, por si só, a caracterização do tráfico, sendo admissível a figura do "usuário-traficante". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CPP, arts. 202 e 203; CP, art. 342. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0006738-43.2018.8.12.0008, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 25.10.2019, p. 29.10.2019. TJMS, Apelação Criminal n. 0001791-33.2020.8.12.0021, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 26.10.2020, p. 28.10.2020.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 28 do CP
• art. 29 do CP
• art. 331 do CP
• art. 342 do CP
• art. 202 do CPP
• art. 203 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete