Apelação Cível 3001637-06.2025.8.06.0166

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA PESSOAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES. DISPONIBILIZAÇÃO E SAQUE DO VALOR REMANESCENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Maria Lucia Macedo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação destinada à declaração de nulidade de empréstimo consignado e à reparação dos danos alegadamente sofridos. A apelante sustenta a irregularidade da contratação, diante da ausência de contrato físico, de documentos pessoais e de comprovante de transferência dos valores, e afirma que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Requer a declaração de nulidade do contrato e a condenação da instituição financeira à reparação dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o empréstimo consignado realizado em terminal de autoatendimento, mediante cartão magnético, senha pessoal e biometria, é válido, ainda que não exista contrato físico assinado; e (ii) estabelecer se a operação comprovadamente realizada pela instituição financeira caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar a nulidade contratual e a responsabilização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre a correntista e a instituição financeira, conforme a Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades não dispensa a demonstração de defeito na prestação do serviço e a análise dos elementos concretos que indiquem fraude ou vício de consentimento. 5. A contratação realizada em terminal de autoatendimento mediante cartão magnético, senha pessoal e biometria constitui forma válida de manifestação de vontade e dispensa a existência de instrumento contratual físico assinado. 6. Os registros individualizados da operação demonstram que a contratação ocorreu em 04/08/2023, às 10:44:47, no Terminal de Autoatendimento nº 054631, vinculado à agência nº 720, mediante utilização de cartão magnético, senha pessoal e biometria. 7. A instituição financeira comprova a regularidade da operação ao apresentar os registros do terminal de autoatendimento e os mecanismos de autenticação utilizados pela correntista. 8. O refinanciamento destinou R$ 16.067,31 à liquidação de dois contratos anteriormente mantidos pela própria autora, enquanto o saldo remanescente de R$ 980,00 foi disponibilizado em sua conta corrente como troco. 9. O extrato bancário da autora confirma o crédito de R$ 980,00 em sua conta na data da contratação e o saque integral desse valor no mesmo dia, circunstância que evidencia o recebimento e a utilização dos recursos. 10. A alegação genérica de inexistência da contratação não prevalece diante do conjunto probatório que demonstra a autenticação da operação, a disponibilização dos recursos e o saque do valor pela própria correntista. 11. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não exonera a parte autora de apresentar elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança às alegações, conforme o art. 373, I, do CPC. 12. A ausência de comunicação de extravio do cartão, comprometimento da senha, movimentação suspeita ou outra circunstância indicativa de fraude, aliada à utilização dos mecanismos pessoais de autenticação, afasta a alegação de irregularidade da operação. 13. O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação e da disponibilização dos recursos, inexistindo vício de consentimento, fraude ou falha na prestação do serviço capaz de gerar responsabilidade da instituição financeira. 14. A inexistência de ato ilícito afasta a pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico, de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante cartão magnético, senha pessoal e biometria constitui meio válido de manifestação de vontade e dispensa contrato físico assinado. 2. A comprovação da autenticação da operação, da destinação dos valores para refinanciamento de contratos anteriores e da disponibilização e saque do saldo remanescente afasta a alegação de fraude ou vício de consentimento. 3. A regularidade da contratação e a ausência de demonstração de falha na prestação do serviço afastam a nulidade contratual e o dever de indenizar. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete