CC 201.223/GO

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA – DF, cabendo à executada, no momento oportuno, alegar o que entender de direito quanto à competência. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41736363 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/05/2024 15:43:16 Código de Controle do Documento: 5c337494-8448-4e24-b674-59951dd9abc8

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 117 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 4.886/1965
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 191197 · 25/04/2023
• STJ CC 128789 · 25/04/2014
• STJ EREsp 579324 · 02/04/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 131 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 20 vezes nesse tema

Gabinete do relator