Apelação Cível 0800758-21.2023.8.10.0119

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. OFENSA AO ART. 595 DO CC. INVALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR EM DOBRO AS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Verificada a nulidade do contrato, por desrespeito à formalidade essencial prevista no art. 595 do Código Civil, a instituição financeira deve ser condenada a devolver à parte autora todos os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, em dobro (Precedentes persuasivos do STJ). 2. É cabível a condenação da instituição demandada ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000,00, valor que se mostra razoável quando se pondera o poder econômico do banco e as consequências do ato ilícito na vida do aposentado, pessoa pobre, que sobrevive com um salário-mínimo. 3. O documento apresentado como TED pela instituição bancária, expressamente impugnado pela parte autora, é inválido para comprovar o efetivo repasse da quantia questionada à parte consumidora, pois não é possível atestar sua autenticidade por meio eletrônico, razão pela qual é incabível a compensação. 4. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

por unanimidade de votos, parcialmente de acordo com o parecer ministerial, a Terceira Câmara de Direito Privado conheceu do recurso e deu-lhe provimento

Citações

• art. 2º do CC
• art. 104 do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 166 do CC
• art. 595 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete