AREsp 2.345.595/SP

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ILÍCITO COMETIDO POR PREPOSTO DO BANCO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1. Ação de restituição de valores. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a jurisprudência é firme no sentido de que, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, o empregador ou comitente responde, de forma objetiva, pela conduta culposa ou dolosa que o empregado ou preposto pratica no exercício de seu trabalho ou por ocasião deste, havendo, nesta hipótese, a responsabilidade extracontratual do Banco, pelos atos ilícitos praticados pelo seu gerente, em razão da relação de preposição existente entre eles. Precedentes. 3. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na espécie, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso especial.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete