Apelação Cível 0801554-95.2022.8.12.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU COMPENSAÇÃO DELAS COM OS ALUGUÉIS ATRASADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO E/OU ACORDO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ROMPIMENTO PELA RECORRENTE PELA NÃO CELEBRAÇÃO DO PRAZO AJUSTADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade de o recorrente apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão vergastada, ônus do qual se desincumbiu a parte apelante. Inexiste demonstração pela parte requerida/apelante de que as benfeitorias realizadas no imóvel foram precedidas de autorização por escrito da autora/apelada, nem mesmo que se tratavam de benfeitorias necessárias à utilização do imóvel. Pelo contrário, o que se constata é que elas ocorreram em benefício e interesse exclusivo da locatária/suplicante para viabilizar a sua atividade profissional e sem o consentimento da autora. Nem sequer há prova indene de dúvida de que existiu um ajuste referente à compensação dos aluguéis pendentes com as citadas melhorias. Não há prova também de que no prazo convencionado de 12 meses, a compra e venda se implementou, conforme previsão contratual, até porque há notificação extrajudicial encaminhada e recebida pela autora à requerida/suplicante, apontando o descumprimento das cláusulas contratuais, dentre elas, a não efetivação da compra do bem e a ocorrência de inadimplemento referente ao valor mensal do aluguel, encargos devidos a título de tributos, e por consequência, multa pela rescisão. Logo, diferentemente do sustentado pela recorrente, o rompimento do compromisso de compra e venda partiu dela ao não efetuar a compra do imóvel no tempo ajustado, justificando-se, assim, a negativa de indenização em favor da mesma.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 9º da Lei 8.245/1991
• art. 23 da Lei 8.245/1991
• art. 35 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete