Habeas Corpus Criminal 0000765-55.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. EXTENSÃO DE EFEITOS A CORRÉU COM MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Tarcísio Pereira da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação à contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Sustenta-se que o paciente encontra-se em idêntica situação fático-processual à da corré Cíntia Chaves Gonçalves, para quem já foi reconhecida a prescrição pelo Tribunal, no julgamento do HC nº 0629439-91.2025.8.06.0000, sendo, assim, cabível a extensão do benefício nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível estender ao paciente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva já declarada em favor de corré em situação fático-processual idêntica, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem reconhece expressamente a prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação à corré Cíntia Chaves Gonçalves, imputada pelo mesmo fato típico descrito no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal. 4. Constatado que entre o recebimento da denúncia (12/01/2021) e a data de apreciação judicial (dezembro de 2025) transcorreu lapso superior a quatro anos, sem causa interruptiva da prescrição, preenchendo-se o prazo previsto no art. 109, V, do Código Penal para a extinção da punibilidade. 5. O paciente responde pela mesma imputação e encontra-se na mesma situação fático-processual da corré beneficiada, inexistindo circunstância de caráter pessoal que justifique distinção de tratamento jurídico.. 6. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, reconhecida a existência de situação idêntica entre corréus e ausente causa de exclusão subjetiva, impõe-se a extensão do benefício já declarado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. Deve-se estender, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o benefício concedido a corréu que se encontre na mesma situação fático-processual, ausente causa de exclusão subjetiva. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV, 109, V; Código de Processo Penal, art. 580; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, HC nº 8051075-24.2023.8.05.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal ¿ Primeira Turma, j. 25.01.2024. . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER da ordem impetrada, para CONCEDÊ-LA, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2025 MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DEFERIR O PEDIDO DE EXTENSÃO

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 580 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 50 da Lei 3.688/1941

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete