AREsp 2.406.497/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38510254 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/09/2023 00:36:17 Código de Controle do Documento: 2deffee0-0f54-435e-b449-89a0d4bb4dd3

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1647409 · 30/04/2020
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• STJ AREsp 1530183 · 11/09/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1264021 · 29/06/2018
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• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
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