Embargos de Declaração Cível 0855577-48.2022.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE NOS ACLARATÓRIOS – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO – OMISSÃO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA – INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º, do CPC - OMISSÃO EXISTENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - RECURSO conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido. 1. Há inovação recursal quando a matéria não foi objeto das razões de apelo. 2. O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, mas tão somente à suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida deram provimento

Citações

• art. 159 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete