AgInt no AREsp 2.043.054

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 2.086/2.088 (e-STJ), tornando- a sem efeito, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que, na origem, já foram estipulados no patamar máximo (20% sobre valor atualizado da causa). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Documento eletrônico VDA33155075 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 04/08/2022 10:43:54 Código de Controle do Documento: 51cdc447-1882-4613-ba9a-4167e86eade2 Relator Documento eletrônico VDA33155075 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 04/08/2022 10:43:54 Código de Controle do Documento: 51cdc447-1882-4613-ba9a-4167e86eade2

Citações

• art. 114 do CC
• art. 166 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 1.314 do CC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 564 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete