EAREsp 2.470.719/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTENTE. 2. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 571 E 575 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 107 do CC
• art. 472 do CC
• art. 473 do CC
• art. 571 do CC
• art. 575 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 2.470.719 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ AREsp 2363775 · 21/12/2023
• STJ AREsp 2012042 · 19/06/2023
• STJ AREsp 2175639 · 05/05/2023
• STJ AREsp 1459125 · 05/10/2022
• STJ REsp 1873918 · 04/03/2021
• STJ AREsp 1380879 · 05/08/2020

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