Apelação Criminal 0002433-79.2020.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO – INCABÍVEL – ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO – NÃO ACOLHIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Descabe falar em desclassificação para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal, pois todo o acervo probatório, quais sejam, testemunho policial, investigações anteriores, denúncias anônimas, apetrechos encontrados para embalar e fracionar substâncias ilícitas, além de mensagens e arquivos de áudio no celular do recorrente, demonstram com clareza solar que os entorpecentes eram destinados à mercancia. II. Impositiva a manutenção da fração de 1/3 (um terço) escolhida pelo magistrado sentenciante para aplicação da benesse do tráfico ocasional, em razão da fundamentação idônea utilizada, que reside na natureza da droga (haxixe), a qual se apresenta mais intensa e lesiva à saúde. III. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal. IV. Recurso parcialmente provido. Em parte, contra o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 203 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete