Habeas Corpus Criminal 0629801-93.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA NULIDADE DE PROVAS POR INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELATÓRIO TÉCNICO LIMITADO À OBTENÇÃO DE CAPTURAS DE TELA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado contra ato Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza/CE, com pedido de reconhecimento da nulidade das provas produzidas na ação penal de origem, em razão da suposta inobservância da cadeia de custódia no Relatório Técnico n. 157/2021/DRACO/DPE/PCCE, o qual se limitou à extração de capturas de tela de aparelho celular apreendido, sendo insuficiente para amparar a condenação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é meio processual adequado para o reconhecimento de nulidade de provas em razão de suposta quebra da cadeia de custódia nessa fase processual; (ii) verificar se a utilização do Relatório Técnico n.º 157/2021/DRACO/DPE/PCCE como fundamento para a sentença condenatória é válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O habeas corpus é ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência pacificada do STF e do STJ. 3.2. A análise de eventual nulidade por quebra da cadeia de custódia demanda exame aprofundado de provas, incompatível com o rito célere do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do direito alegado. 3.3. A alegação de inobservância da cadeia de custódia carece de demonstração concreta de adulteração ou manipulação das provas digitais, limitando-se a meras afirmações defensivas sem lastro probatório. 3.4. O relatório técnico impugnado foi produzido com base na quebra de sigilo telemático e extração de dados de aparelhos celulares, que, corroborado por provas produzidas em juízo, funcionou como substrato probatório para a prolação da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando evidenciado constrangimento ilegal patente. 2. O habeas corpus não é meio processual adequado para impugnar nulidades que demandem análise probatória, devendo ser utilizado apenas em casos de flagrante ilegalidade. 3. A quebra da cadeia de custódia deve ser comprovada por elementos concretos que indiquem adulteração ou manipulação da prova, não bastando meras alegações defensivas.

Dispositivo

1 Ordem não conhecida.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 158-A do CPP
• art. 158-B do CPP
• art. 158-D do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 647 do CPP
• Súmula Vinculante 14

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete