HC 276.461/SP

Citações

• art. 147 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 12-C da Lei 11.340/2006
• art. 20 da Lei 11.340/2006
• art. 24-A da Lei 11.340/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 1101638 · 24/08/2026
• STJ HC 813662 · 16/08/2023
• STF HC 140432 · 08/02/2019
• STF HC 158559 · 30/08/2018
• STF HC 123024 · 06/05/2016
• STF HC 129889 · 25/09/2015
• STF HC 124035 · 11/03/2015
• STF HC 123643 · 02/10/2014

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema