Agravo de Instrumento 1018061-06.2023.8.11.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – DECRETO –LEI 7661/45 – SUBSTITUIÇÃO DO SÍNDICO – POSSIBILIDADE – ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE – PERDA DE LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA POSTULAR EM JUÍZO MATÉRIAS DE INTERESSE DA MASSA – ART. 75,V DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O §2º do art. 60 do Decreto-Lei 7661/45, confere ao magistrado a livre nomeação de pessoa estranha ao processo e idônea se os credores, sucessivamente nomeados, não aceitarem o encargo. O Síndico (Dec-Lei 7661/45) além de representar em juízo a Massa Falida, figura como auxiliar do magistrado na condução do processo falimentar. A sua substituição trata-se de faculdade do juiz e é possível quando há quebra de confiança e não significa uma penalidade, como é no caso da destituição. Deixando a agravante de ser a representante da Massa Falida, perde a sua legitimidade para defender os interesses daquela (art. 75,V do CPC).

Dispositivo

NÃO PROVIDO, UNÂNIME.

Citações

• art. 75 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 192 da Lei 11.101/2005
• art. 36 da Lei 7.661/1945
• art. 59 da Lei 7.661/1945
• art. 60 da Lei 7.661/1945
• art. 67 da Lei 7.661/1945

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete