Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 60 do Decreto-Lei 7.661/1945

O síndico será escolhido entre os maiores credores do falido, residentes ou domiciliados no fôro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 60 O síndico será escolhido entre os maiores credores do falido, residentes ou domiciliados no fôro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.

§ 1º Não constando dos autos a relação dos credores, o juiz mandará intimar pessoalmente o devedor, se estiver presente, para apresentá-la em cartório dentro de duas horas, sob pena de prisão até trinta dias.

§ 2º Se credores, sucessivamente nomeados, não aceitarem o cargo, o juiz, após a terceira recusa, poderá nomear pessoa estranha, idônea e de boa fama, de preferência comerciante.

§ 3º Não pode servir de síndico:

I – o que tiver parentesco ou afinidade até o terceiro grau com o falido ou com os representantes da sociedade falida, ou dêles fôr amigo, inimigo ou dependente;

II – o cessionário de créditos, que o fôr desde três meses antes de requerida a falência;

III – o que, tenha exercido cargo de síndico em outra falência, ou de comissário em concordata preventiva, foi destituído, ou deixar de prestar contas dentro dos prazos legais, ou havendo-as prestado, as teve julgadas más;

IV – o que já houver sido nomeado pelo mesmo juiz síndico de outra falência há menos de um ano, sendo, em ambos os casos, pessoa estranha à falência;

V – o que, há menos de seis meses, recusou igual cargo em falência de que era credor;

§ 4º Até quarenta e oito horas após a publicação do aviso referido no art. 63, nº 1, qualquer interessado pode reclamar contra a nomeação do síndico em desobediência a esta lei. O juiz, atendendo às alegações e provas, decidirá dentro de vinte e quatro horas, e do despacho cabe agravo de instrumento.

§ 5º Se o síndico nomeado fôr pessoa jurídica, declarar-se-á no têrmo de que trata o art. 62 o nome de seu representante, que não poderá ser substituído sem licença do juiz.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 60 do Decreto-Lei 7.661/1945

46 decisões do STJ citam o art. 60 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2000 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 60 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 1994; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 60 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TJPRAgravo de Instrumento 0058969-79.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE SÍNDICA DA MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA PESSOA JURÍDICA NOMEADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. MEDIDA DE GESTÃO PROCESSUAL E NÃO SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A…
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STJREsp 2.129.549/SPAcórdãoConcedido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 14/05/2026civil
DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E REMUNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, reconheceu a substituição, e não a destituição, do síndico, assegurando remuneração proporcional e…
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STJREsp 2.212.064/MTMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/02/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL SUBSTITUÍDA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou boas as contas prestadas por administradora…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 11/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo os Embargantes, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão contraditório. Deve o Embargante deduzir suas irresignações pelos meios…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. A. e M e N T ASegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 31/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE FALÊNCIA – INCIDENTE DE DESTITUIÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – DIAS ÚTEIS – REGRA DO ART. 269 DO CPC - REJEITADA – MÉRITO – TRABALHO PRESTADO PELO SÍNDICO – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PRATICADOS – PREJUÍZO AO QUADRO DE CREDORES – VENDA DE ATIVOS…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. A. e M e N T ASegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 31/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE FALÊNCIA – INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – DIAS ÚTEIS – REGRA DO ART. 269 DO CPC - REJEITADA – MÉRITO – TRABALHO PRESTADO PELO SÍNDICO – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PRATICADOS – PREJUÍZO AO QUADRO DE CREDORES – VENDA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvério da Silva8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024
Agravo de instrumento. Falência. Destituição de síndico. A substituição e a destituição do síndico da massa falida são medidas distintas. A destituição do síndico constitui penalidade que se projeta além do processo em que foi aplicada (DL 7.661/45, art. 60, § 3º), supondo, portanto, contraditório…
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TJPR0094625-05.2023.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2024publicada em 17/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DO DECISUM. TESE REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX TUNC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA NÃO CARACTERIZADA. FALHA NO IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO…
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TJMTAgravo de Instrumento 1018061-06.2023.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos FilhoQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 08/11/2023publicada em 10/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – DECRETO –LEI 7661/45 – SUBSTITUIÇÃO DO SÍNDICO – POSSIBILIDADE – ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE – PERDA DE LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA POSTULAR EM JUÍZO MATÉRIAS DE INTERESSE DA MASSA – ART. 75,V DO CPC –…
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