Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 59 do Decreto-Lei 7.661/1945

A administração da falência é exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 59 A administração da falência é exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 59 do Decreto-Lei 7.661/1945

48 decisões do STJ citam o art. 59 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2002 a 2025; 22,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 59 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil "é vedado à parte discutir no curso do processo as…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 13/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÍNDICO DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para…
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TJPRAgravo de Instrumento 0038105-54.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS OU RECEBIDOS PELO EX-SÍNDICO DA MASSA FALIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE MERA ATUALIZAÇÃO PARA PARTE…
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TJPRApelação Cível 0005004-29.2020.8.16.0185AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026
FALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DE DOCUMENTOS FÍSICOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta em ação de prestação de contas, na qual o juízo…
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STJAREsp 2.906.727/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
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STJAREsp 2.331.120/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
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TJPRApelação Cível 0000891-09.1995.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-SÍNDICO. FALÊNCIA DE OVERT MADEIRAS LTDA. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS PRESTADAS E DETERMINOU AO EX-SÍNDICO O RESSARCIMENTO DE VALORES À MASSA FALIDA, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EX-SÍNDICO.1) Casuística. Apuração de regularidade da gestão…
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STJAREsp 2.337.638/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/09/2025civil
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TJPR0034510-18.2024.8.16.0021AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. “AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, AJUIZADA PELA MASSA FALIDA. EXCEÇÃO À VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. DEMANDA EM…
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TJPR0009913-69.2025.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2025publicada em 30/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL / EMPRESARIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional do…
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