REsp 1.912.489

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se e publique-se. Brasília, 28 de junho de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33001276 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/06/2022 17:50:56 Código de Controle do Documento: 9cef084f-52ea-4105-99a2-3db9c6cf163c

Citações

• art. 187 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 43 da Lei 11.101/2002
• art. 35 da Lei 11.101/2005
• art. 43 da Lei 11.101/2005
• art. 45 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 56 da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete