Apelação Cível 0824490-69.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO, AFASTADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACOLHIDA – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO COMPROMETIMENTO GLOBAL DA RENDA – MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se ampara em prova documental suficiente, especialmente após a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, bem como que a produção de prova pericial contábil se mostra desnecessária quando inexistem indícios concretos de irregularidade ou divergências individualizadas entre contratos e descontos. Logo, inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a sentença apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos das partes. II. Não configurada violação ao princípio da dialeticidade, quando o recurso impugna de forma específica os fundamentos da sentença e atende aos requisitos legais. III. Acolhe-se a impugnação à gratuidade da justiça a quem percebe proventos brutos superiores a R$ 9.000,00 por mês e que possui média de rendimentos mensais superior a R$ 18.000,00, como registrou o Infojud. Dado esse padrão, o autor não se encontra em situação de miserabilidade. IV. A configuração do superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade global de adimplemento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, o que não ficou comprovado nos autos. Soma-se a isso a ausência de demonstração do comprometimento da renda e de correlação entre contratos, descontos e impacto econômico inviabiliza a revisão judicial pretendida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete