Procedimento Comum Cível 5201137-31.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TESE DE DOLO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DO DEFEITO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito de pleitear a redibição de contrato de compra e venda de veículo usado. O autor alega a existência de vícios ocultos graves, incluindo danos estruturais e adulteração do sistema de câmbio, que não foram informados no momento da negociação, tornando o bem impróprio para uso e colocando em risco sua segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Distinguir se a pretensão autoral se funda em vício redibitório (defeito oculto na coisa), sujeito ao prazo decadencial do art. 445 do Código Civil, ou em vício de consentimento (dolo), que atrairia o prazo anulatório do art. 178 do mesmo diploma; (ii) Verificar a ocorrência da decadência do direito de ação, considerando o marco inicial da ciência inequívoca do vício e o prazo legal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação de defeitos mecânicos, danos estruturais e adulteração no sistema de transmissão do veículo configura, em sua essência, vício redibitório, pois se refere a defeitos ocultos na coisa que diminuem seu valor ou a tornam imprópria para o uso, e não a uma falha na formação da vontade do adquirente; 2. A má-fé do alienante, ao ocultar os defeitos, agrava as consequências da redibição, gerando o dever de indenizar por perdas e danos (art. 443 do Código Civil), mas não transmuta a natureza da ação redibitória para anulatória por dolo, mantendo-se o prazo decadencial específico; 3. Para bens móveis, o prazo para reclamar de vício oculto que só pode ser conhecido mais tarde é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do defeito, desde que esta ocorra no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da entrega do bem, conforme art. 445, § 1º, do Código Civil; 4. A ciência inequívoca dos vícios ocorreu com a emissão do laudo técnico em 14 de dezembro de 2020. A ação, contudo, foi ajuizada somente em 26 de abril de 2021, extrapolando manifestamente o prazo decadencial de 30 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A pretensão de desfazimento do negócio jurídico fundamentada em defeitos ocultos do bem, ainda que alegada a má-fé do vendedor, caracteriza ação redibitória, sujeita aos prazos decadenciais do art. 445 do Código Civil, e não ação anulatória por vício de consentimento; 2. Opera-se a decadência do direito de redibir o negócio ou obter o abatimento do preço quando a ação é ajuizada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência inequívoca do vício oculto em bem móvel, nos termos do art. 445, § 1º, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 178, II, 441, 443, 445 (caput e § 1º); Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2403576, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/03/2024; STJ, AgInt no REsp n.º 1973722, Terceira Turma, DJe 25/05/2022; TJGO, Apelação Cível n.º 5500803-55.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe 17/02/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 0152133-57.2014.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe 20/06/2022.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 178 do CC
• art. 441 do CC
• art. 443 do CC
• art. 445 do CC
• art. 446 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete