Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Há um recrudescimento lógico do regime inicial determinado para resgate da reprimenda corporal imposta, o qual advém como uma consequência esperada da reincidência, consoante se extrai do artigo 33, §2º, 'b' e 'c' do Código Penal. No mesmo sentido, o parecer ministerial (e-STJ fl. 77): Isso porque, apesar de a pena final ter sido estabelecida em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o regime inicial semiaberto deve ser mantido, tendo em vista a múltipla reincidência do ora paciente, como destacado no acórdão recorrido: O regime prisional foi fixado de modo acertado, já que o passado criminoso e a múltipla reincidência deixam clara a necessidade de afastamento do réu do convívio social, até porque as respostas jurisdicionais anteriores foram insuficientes para sua recuperação (fls. 19) Verifica-se que a decisão baseou-se nos fundamentos legais presentes no ordenamento jurídico, já que o § 2º do artigo 33 do Código Penal Brasileiro determina que o réu reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, deverá cumpri-la em regime semiaberto. Tal o contexto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.