ARE 1.238.059/MG

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos dos arts. 98 do CPC/2015, e 62 do RISTF.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1188553 · 16/05/2019
• STF ARE 834512 · 27/04/2016
• STF ARE 864510 · 25/03/2015
• STF ARE 820902 · 28/08/2014
• STF ARE 663637 · 06/05/2013
• STF AI 743256 · 08/03/2012
• STF ARE 653283 · 07/03/2012
• STF AI 827894 · 07/11/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema