Recurso Em Sentido Estrito 0000128-48.2010.8.10.0088

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA POR DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1-Estando presente os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito, não há que se falar em despronúncia. 2-Ausência de provas incontestes de legítima defesa. 3-Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR"

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 23 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 5º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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