Apelação Cível 0030032-13.2013.8.16.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CONTRATOS E ADITIVOS FALSOS RELACIONADOS A LOCAÇÕES COMERCIAIS. DESVIO DE RECURSOS DA EMPRESA AUTORA POR MEIO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS EM FAVOR DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. RECURSOS INTERPOSTOS PELA REQUERENTE E POR UMA CORRÉ.1. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÕES CAUTELARES JULGADAS POR CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA CORRÉ NESTES TÓPICOS.2. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA APELANTE (1). BENEFÍCIO CONCEDIDO, COM EFEITOS “EX NUNC”.3. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA RESPONSÁVEL PELA CONTROLADORIA DA EMPRESA DEMANDANTE. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE INSERÇÃO DE CONTRATOS E ADITIVOS FALSOS NO SISTEMA DA REQUERENTE. CORRÉ QUE REALIZAVA A GESTÃO CONTRATUAL E O ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE DERAM SUPORTE AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. PARTICIPAÇÃO NOS FATOS DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU CUJOS DEPÓSITOS FRAUDULENTOS FORAM REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE COMISSÃO PELO USO DA CONTA BANCÁRIA. POSTERIOR REPASSE DOS NUMERÁRIOS A TERCEIROS. CIÊNCIA DA ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DANO. LIMITAÇÃO DA RSPONSABILIDADE, PORÉM, AOS VALORES QUE TRANSITARAM POR SUA CONTA. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Dispositivo

APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

Citações

• art. 935 do CC
• art. 1.017 do CC
• art. 1.020 do CC
• art. 86 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.014 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete