Habeas Corpus Criminal 1419718-17.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, LXI, LXV, LXVI, LXII, LXIII e 93, IX; CPP, arts. 157, §1º; 301 a 308; 302; 310, I a III; 312; 313, I; 319. Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 137.066/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 21/2/2017; STF, HC 122.057/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2/9/2014; STF, RHC 79.200/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 22/6/1999; STJ, RHC 97.893/RR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 17/12/2019; STJ, HC 503.046/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 17/12/2019; STJ, HC 321.201/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 6/8/2015; STJ, HC 296.543/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 2/10/2014; STJ, AgRg no HC 849.475/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 20/2/2024.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 157 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 308 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete