REsp 1.958.531/PR

Dispositivo

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38216842 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/08/2023 23:27:03 Código de Controle do Documento: a28e7b39-3c36-4977-af9d-c66d7b857d09

Citações

• art. 757 do CC
• art. 779 do CC
• art. 64 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Tema 1.011 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1799288 · 19/05/2022
• STJ EREsp 1622608 · 03/05/2022
• STJ EREsp 1894472 · 07/12/2021
• STJ REsp 1743505 · 16/10/2018

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Órgão julgador e gabinete