Apelação Cível 0810879-72.2023.8.10.0034

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. 1. A multa por litigância de má-fé ostenta natureza eminentemente processual, podendo ser imposta de ofício pelo magistrado em qualquer momento do processo, independentemente de provocação da parte adversa, nos termos dos artigos 79 a 81 do CPC. 2. Sua aplicação não configura violação ao princípio da non reformatio in pejus, vez que não se trata de alteração do mérito da demanda, mas de uma sanção de caráter processual, destinada a preservar a integridade, a ordem e a boa-fé no âmbito do processo. 3. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator

Citações

• art. 18 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete