AREsp 2.368.380/GO

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 330 do CC
• art. 394 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 200 do CPC
• art. 514 do CPC
• art. 775 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete