Agravo de Execução Penal 8004667-76.2022.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO CONCESSÓRIA DE SAÍDA ANTECIPADA AO APENADO. PROVIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO DA EQUIDADE. INSUFICIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF AO CASO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME VIOLENTO E PENDENTE UNIFICAÇÃO DE PENA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CONSIDERÁVEL TEMPO RESTANTE DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE DO APENADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONCEDEU AO APENADO PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM MESMA DECISÃO QUE PROGREDIU O REGIME DE FECHADO PARA SEMIABERTO. 2. O AGRAVADO FOI PROCESSADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DELITIVA CONTIDA NO ART. 157, §2º,II, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ESTÁ PENDENTE UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONDENAÇÃO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 12, DA LEI 10.826/03, E ART. 180, DO CÓDIGO PENAL, À PENA TOTAL E DEFINITIVA DE 18 (DEZOITO) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 4 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 1 (UM) ANO, 1 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. 3. ADUZ O ÓRGÃO AGRAVANTE QUE A SITUAÇÃO DO APENADO NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES LEGAIS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONCESSÃO PRISÃO DOMICILIAR, DE MODO QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO COLOCOU O AGRAVADO, QUE ESTAVA NO REGIME SEMIABERTO, EM UM REGIME SIMILAR AO ABERTO EM DETRIMENTO DE TODOS OS CONDENADOS QUE JÁ CUMPREM PENA NO REGIME SEMIABERTO EM PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS, O QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. 4. VALE SALIENTAR QUE A SAÍDA ANTECIPADA COM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO SE TRATA DE UMA BENESSE A SER CONCEDIDA EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE QUANDO NÃO HOUVER LOCAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DO CONDENADO SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DO ESTADO EM PROPICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME IMPOSTO. 5. ANALISANDO OS AUTOS, PERCEBE-SE QUE O AGRAVADO TEM COMPORTAMENTO FAVORÁVEL. ENTRETANTO, NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTAVA PERÍODO CONSIDERÁVEL ATÉ ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA INGRESSO NO REGIME ABERTO, O QUAL ESTÁ PREVISTO PARA NOVEMBRO DE 2028. 6. ALÉM DISSO, O APENADO TAMBÉM DEIXA DE ATENDER A OUTRO REQUISITO ESPECÍFICO PREVISTO NO RE N° 641.320, VISTO QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME VIOLENTO E POR DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. LOGO, AFERE-SE QUE O AGRAVADO REALMENTE DEVE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS PRESOS CUJAS PROGRESSÕES AO ABERTO ESTEJAM CRONOLOGICAMENTE MAIS PRÓXIMAS E QUE TENHAM COMETIDO INFRAÇÕES MENOS DELETÉRIAS. 7. RESSALTE-SE, AINDA, QUE O REEDUCANDO TEVE O BENEFÍCIO CONCEDIDO NO MESMO MOMENTO EM QUE DEFERIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, RESTANDO AINDA MAIS DE QUINZE ANOS DE PENA. 8. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM DATA BEM ANTERIOR À PREVISTA PARA O ORA AGRAVADO PROGREDIR PARA O REGIME ABERTO, ASSIM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO E DIANTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E AMEAÇA E POR DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO SEM QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, VIOLA A EQUIDADE, NA MEDIDA EM QUE HÁ OUTROS PRESOS AGUARDANDO A BENESSE JÁ CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO HÁ MAIS TEMPO. 9. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula Vinculante 56

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete