CC 194.734

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 955, do NCPC c.c. Súmula 568/STJ, conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR-RS, o suscitado.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator