AREsp 3.061.711/GO

Trecho da decisão

Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 02% sobre o valor já fixado, nos termos do § 11, do CPC/15, observada a suspensão de exigibilidade art. 85, decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/15).

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 167/1967
• art. 71 da Lei 167/1967
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1042317 · 01/03/2018
• STJ AREsp 889861 · 01/02/2018
• STJ REsp 1568244 · 19/12/2016
• STJ REsp 1524730 · 25/08/2015
• STJ AREsp 488782 · 23/02/2015
• STJ AREsp 402594 · 30/10/2013
• STJ REsp 1326411 · 14/02/2013
• STJ REsp 981416 · 18/10/2012
• STJ REsp 1092545 · 03/06/2011

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Órgão julgador e gabinete