Apelação Cível 3004511-92.2025.8.06.0091

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMA (TJ-MG - Apelação Cível: 50054729820248130362, Relator.: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 18/07/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. LEALDADE PROCESSUAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRECEDENTES DO CNJ E CIJUSPE. INDEFERIMENTO DA DEMANDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu o caráter abusivo da ação ajuizada, identificada como parte de um padrão de litigância predatória, marcada pela captação em massa de clientes, uso de petição inicial padronizada e ausência de individualização do caso concreto. 2 - A questão em discussão consiste em aferir: (i) a configuração de abuso do direito de ação na hipótese dos autos; (ii) a legitimidade da atuação do Juízo de origem ao indeferir a demanda em razão de tais vícios. 3 - O conjunto de elementos constantes nos autos evidencia a prática de litigância abusiva, com violação dos princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual e cooperação, comprometendo a justa prestação jurisdicional e o efetivo contraditório, ao utilizar petições genéricas e padrão de captação irregular de clientes vulneráveis. 4 - O processo civil contemporâneo é regido por valores ético-jurídicos, exigindo comportamento colaborativo e probo das partes e de seus advogados, não tolerando práticas que desvirtuem a função pública do processo. 5 - Reconhecida a configuração de demanda predatória, em consonância com precedentes do CNJ (Recomendação nº 159/2024) e Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE/TJPE, mostra-se legítima a atuação judicial voltada a coibir a litigância abusiva, preservando a integridade e a finalidade do processo. 6 - Apelação não provida.

Dispositivo

acordam os Desembargadores do Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 127 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 142 do CPC
• art. 214 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete